Contra o Pacote Laboral: Nenhum Direito a Menos - Manifestação Nacional 20 de Setembro de 2025

No dia 16 de setembro de 2025, a União dos Sindicatos de Aveiro/CGTP-IN reuniu-se na Casa Sindical de Aveiro e aprovou uma posição firme contra o chamado “Pacote Laboral”. O SNPIC acompanha integralmente esta posição: trata-se de um ataque concertado aos direitos fundamentais dos trabalhadores, uma afronta direta à Constituição e um retrocesso civilizacional.

O que está em causa?

Em vez de resolver os problemas que afetam diariamente os trabalhadores – baixos salários, precariedade, dificuldades de conciliação entre trabalho e vida pessoal – o Governo apresenta propostas que agravam a exploração e enfraquecem a proteção laboral.

As medidas anunciadas são de extrema gravidade e têm impacto direto em todos os setores, incluindo o calçado e a marroquinaria:

Desregulação dos horários de trabalho

• Reintrodução do banco de horas individual.
• Imposição e alargamento do banco de horas grupal.
  Resultado: maior imprevisibilidade e perda de controlo da vida pessoal e familiar.

Facilitação dos despedimentos

• Mesmo que o tribunal considere um despedimento ilegal, o empregador pode impedir a reintegração.
• Limitação do direito de defesa em processo disciplinar (sem testemunhas em empresas até 250 trabalhadores).
• Obrigação de caução se o trabalhador quiser exigir reintegração.
  Resultado: despedimentos sem justa causa e trabalhadores desprotegidos.

Ataque à maternidade e paternidade

• Horários flexíveis de mães e pais passam a depender do “funcionamento da empresa”.
• Redução da dispensa de amamentação até aos dois anos.
• Revogação da falta por luto gestacional.
  Resultado: fragilização da conciliação entre vida familiar e profissional.

Destruição da contratação coletiva

• Caducidade automática dos contratos coletivos ao fim de 4 anos.
• Possibilidade de suspensão ou modificação de convenções em caso de “crise empresarial”.
• O empregador pode escolher aplicar ou não o contrato coletivo a todos os trabalhadores.
• Retirada da proteção do princípio do tratamento mais favorável no trabalho suplementar e no teletrabalho.
  Resultado: perda acelerada de direitos conquistados ao longo de décadas.

Expansão da precariedade

• Contratos a termo certo aumentam de 2 para 3 anos.
• Contratos a termo incerto passam de 4 para 5 anos.
• Contratos de muito curta duração podem ser aplicados em qualquer setor.
  Resultado: trabalhadores eternamente precários, sem estabilidade.

O setor do calçado conhece bem estes riscos

Em 2025, no novo Contrato Coletivo de Trabalho assinado pela APICCAPS e aceite pela maioria da FESETE, já foram introduzidos mecanismos perigosos:

• Turnos especiais em regime de 7 dias/semana para exploração das linhas robóticas.
• Penalização agravada por faltas injustificadas, com perda do dobro da remuneração.
• Subsídio de refeição adiado para só subir a 1 de maio.

O SNPIC foi o único a votar contra, porque não aceitamos retrocessos. Agora, este “Pacote Laboral” pretende transformar em lei medidas ainda mais gravosas, que podem destruir direitos de todos os trabalhadores.

A Constituição e o Código do Trabalho estão do nosso lado

O artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa garante a segurança no emprego e a proibição de despedimento sem justa causa.
O artigo 3.º do Código do Trabalho estabelece o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Estas propostas violam princípios básicos do Direito do Trabalho. Não se trata apenas de alterações técnicas: é um ataque ao coração dos direitos laborais em Portugal.

A luta é de todos – a resposta é a mobilização

O SNPIC apela a todos os trabalhadores e trabalhadoras do calçado e da marroquinaria, de todas as idades, setores e funções: esta luta não é apenas de alguns, é de todos.

É uma luta pelos jovens que enfrentam contratos precários e instabilidade, pelos adultos que precisam de conciliar a vida profissional com a familiar e pelos mais experientes que veem os seus direitos postos em causa. É também uma luta pelas futuras gerações, para que não herdem um mercado de trabalho sem segurança, sem direitos e sem dignidade.

Informem-se e discutam estas propostas nos locais de trabalho.
Unam-se, porque só a união pode travar este retrocesso.

A participação de cada um é fundamental para demonstrar que os trabalhadores não aceitam voltar atrás.

A Manifestação Nacional convocada pela CGTP-IN terá lugar no próximo dia 20 de setembro, às 10h30, no Porto. A concentração começa na Praça do Marquês e seguirá em desfile até à Praça D. João I.

Vamos mostrar, juntos, que a força dos trabalhadores é maior do que qualquer pacote de retrocessos.
É no presente que decidimos o futuro.
Estaremos na rua a afirmar com clareza: Nenhum direito a menos!

Este pacote laboral quer empurrar-nos para trás, mas nós dizemos: Nenhum direito a menos!