O SNPIC - Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins (doravante “SNPIC”, “Sindicato”, “nós” ou “nosso”) respeita a privacidade dos trabalhadores, associados, utilizadores e visitantes dos seus canais digitais.

A presente Política de Privacidade explica de que forma recolhemos, utilizamos, conservamos, protegemos e, quando legalmente necessário, transmitimos dados pessoais tratados no âmbito do site institucional do SNPIC, dos formulários digitais, do portal mySNPIC, dos contactos por email, telefone, WhatsApp, Messenger, Instagram, Facebook, LinkedIn e outras plataformas, bem como através da ferramenta de chat e assistente virtual disponibilizada no site.

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (“RGPD”), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação nacional e europeia aplicável em matéria de protecção de dados pessoais.

1. Responsável pelo tratamento dos dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

SNPIC - Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins

Av. Benjamim Araújo, 113

3700-060 São João da Madeira

Site: www.snpic.pt

Email geral: snpic@snpic.pt

Email para assuntos de protecção de dados: rgpd@snpic.pt

2. Âmbito desta Política

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pelo SNPIC no âmbito de:

• utilização do site institucional www.snpic.pt;
• pedidos de contacto enviados através do site;
• interacções através do chat e assistente virtual disponibilizado no site;
• utilização do portal mySNPIC, quando aplicável;
• contactos por email, telefone, WhatsApp, Messenger, Instagram, Facebook, LinkedIn ou outras plataformas digitais;
• pedidos de apoio sindical, laboral, jurídico, administrativo ou informativo;
• inscrição, gestão e acompanhamento de associados;
• divulgação de informação sindical, comunicados, campanhas, eventos, formações e iniciativas do SNPIC;
• gestão interna dos serviços do Sindicato e cumprimento das suas obrigações legais, estatutárias e institucionais.

3. Que dados pessoais podem ser tratados

Consoante a forma como contacta o SNPIC ou utiliza os seus serviços, poderemos tratar, entre outros, os seguintes dados pessoais:

• nome completo;
• endereço de email;
• número de telefone ou telemóvel;
• morada, quando necessária para determinado pedido, procedimento ou comunicação;
• NIF, número de associado ou outros elementos de identificação necessários à gestão associativa;
• entidade patronal, local de trabalho, categoria profissional, profissão, sector de actividade ou vínculo laboral;
• conteúdo das mensagens enviadas ao SNPIC;
• documentos ou elementos que o utilizador decida enviar para análise ou instrução de pedido de apoio;
• dados relativos à relação associativa com o Sindicato;
• dados relativos a pedidos de apoio, reclamações, denúncias, conflitos laborais, processos disciplinares, salários, horários, acidentes de trabalho, segurança e saúde no trabalho ou outros assuntos laborais;
• dados técnicos de utilização do site, como endereço IP, tipo de navegador, dispositivo, data e hora de acesso, páginas visitadas e dados de diagnóstico;
• dados recolhidos através de cookies ou tecnologias semelhantes, nos termos indicados nesta Política e no respectivo aviso ou painel de gestão de cookies, quando exista.

Em determinadas situações, especialmente quando esteja em causa apoio sindical, laboral, disciplinar, salarial, contratual, jurídico ou relacionado com segurança e saúde no trabalho, o utilizador pode transmitir voluntariamente informações que revelem categorias especiais de dados pessoais, incluindo filiação sindical, dados de saúde, dados relativos à vida familiar, dados económicos, denúncias, processos disciplinares, acidentes de trabalho ou outras circunstâncias pessoais.

O SNPIC apenas tratará estes dados quando sejam necessários, adequados e proporcionais à finalidade do contacto, do pedido de apoio, da relação associativa, do cumprimento de obrigações legais ou da defesa dos direitos e interesses legítimos dos trabalhadores, associados e do próprio Sindicato.

4. Dados de filiação sindical e outras categorias especiais de dados

A filiação sindical e outros dados de natureza sensível beneficiam de protecção reforçada.

O SNPIC, enquanto associação sindical, pode tratar dados pessoais dos seus associados, antigos associados, trabalhadores que contactem o Sindicato ou pessoas que mantenham contacto regular com o SNPIC no âmbito dos seus fins legítimos, estatutários, sindicais e de defesa dos direitos dos trabalhadores.

Estes dados são tratados com deveres acrescidos de confidencialidade, limitação de acesso, minimização e segurança.

O SNPIC não vende, cede para fins comerciais nem divulga dados de filiação sindical ou outros dados sensíveis sem fundamento legal, sem consentimento do titular quando este seja necessário, ou sem necessidade justificada para a defesa de direitos e interesses legalmente protegidos.

5. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais podem ser tratados para as seguintes finalidades:

• responder a pedidos de contacto, dúvidas ou solicitações de informação;
• prestar apoio sindical, laboral, administrativo, jurídico ou informativo;
• analisar pedidos de apoio apresentados por trabalhadores ou associados;
• gerir inscrições, quotas, dados associativos e relação com associados;
• confirmar elementos necessários ao acompanhamento de associados ou trabalhadores;
• encaminhar situações para os serviços internos competentes do SNPIC;
• preparar contactos posteriores, quando o utilizador solicite acompanhamento;
• organizar processos, comunicações, reuniões, formações, plenários, campanhas e iniciativas sindicais;
• divulgar campanhas, comunicados, eventos, alertas laborais, informação sobre contratação colectiva, direitos dos trabalhadores, formações e iniciativas do Sindicato;
• melhorar a organização dos serviços digitais e canais de atendimento do SNPIC;
• garantir a segurança, funcionamento e manutenção técnica do site, do portal mySNPIC e dos canais digitais;
• prevenir, detectar e resolver problemas técnicos, acessos indevidos ou situações de abuso;
• cumprir obrigações legais, contabilísticas, fiscais, laborais, judiciais, administrativas ou estatutárias;
• defender direitos, interesses legítimos ou posições jurídicas do SNPIC, dos seus associados ou dos trabalhadores representados.

6. Fundamentos jurídicos do tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo SNPIC pode ter como fundamento, consoante o caso:

• execução de contrato ou diligências pré-contratuais, quando esteja em causa a inscrição como associado, gestão da relação associativa ou prestação de serviços solicitados pelo titular;
• cumprimento de obrigações legais, quando o tratamento seja necessário por imposição legal, fiscal, contabilística, laboral, judicial, administrativa ou sindical;
• interesse legítimo, nomeadamente para responder a contactos, assegurar a segurança dos sistemas, organizar pedidos de apoio, defender direitos, prevenir abusos e melhorar os serviços prestados;
• consentimento, quando este seja exigido ou adequado, nomeadamente para determinadas comunicações opcionais, subscrições ou tratamentos que dependam de autorização do titular;
• exercício de direitos e obrigações em matéria laboral, sindical, de segurança social e de protecção social, quando esteja em causa a defesa dos direitos dos trabalhadores e associados;
• actividade legítima de associação sindical, quando o tratamento diga respeito a associados, antigos associados ou pessoas que mantenham contacto regular com o SNPIC no âmbito dos seus fins estatutários, sindicais e institucionais;
• defesa de direitos em processo judicial, administrativo, contra-ordenacional, disciplinar ou extrajudicial, quando o tratamento seja necessário para proteger direitos do titular, do SNPIC ou de terceiros legalmente protegidos.

7. Assistente virtual, chat e utilização do Tidio/Lyro

O site do SNPIC pode disponibilizar uma ferramenta de chat e assistente virtual, incluindo funcionalidades de inteligência artificial, através do serviço Tidio/Lyro.

Esta ferramenta permite aos utilizadores colocar questões, pedir informação, iniciar contactos com o Sindicato ou ser encaminhados para um pedido de apoio, quando a situação o justifique.

Ao utilizar o chat, poderão ser tratados dados como nome, email, telefone, conteúdo das mensagens, dados técnicos do dispositivo, endereço IP, data e hora da interacção, histórico da conversa e outros dados que o próprio utilizador decida comunicar.

O SNPIC recomenda que os utilizadores não enviem, através do chat, dados excessivos, documentos confidenciais ou informação sensível que não seja necessária para explicar o pedido inicial. Quando a situação exigir análise individual, documentos, prova escrita ou avaliação jurídica/laboral concreta, o utilizador poderá ser encaminhado para um pedido de apoio ou para contacto directo com os serviços competentes do Sindicato.

As respostas geradas pelo assistente virtual têm natureza informativa, orientadora e de apoio inicial. Não substituem a análise humana de casos concretos, nem constituem parecer jurídico individualizado, decisão sindical formal ou garantia de resultado.

Sempre que necessário, o SNPIC poderá rever, validar, corrigir ou complementar a informação prestada pelo assistente virtual através de intervenção humana.

O SNPIC não utiliza o assistente virtual para tomar decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre os utilizadores ou que os afectem significativamente de forma semelhante.

8. Prestadores de serviços e subcontratantes

Para assegurar o funcionamento dos seus canais digitais, serviços de atendimento, gestão associativa e actividade institucional, o SNPIC pode recorrer a prestadores de serviços e subcontratantes, nomeadamente nas seguintes áreas:

• alojamento, manutenção e segurança do site;
• gestão técnica de formulários e comunicações digitais;
• email, telefone, mensagens e ferramentas de comunicação;
• chat, assistente virtual e atendimento digital;
• plataformas de gestão associativa e portal mySNPIC;
• serviços informáticos, segurança digital, cópias de segurança e manutenção técnica;
• serviços contabilísticos, jurídicos, administrativos, consultoria ou apoio técnico;
• ferramentas de estatística, análise de utilização, redes sociais ou comunicação institucional, quando aplicável.

Estes prestadores apenas devem tratar os dados pessoais na medida necessária à prestação dos serviços contratados, ficando sujeitos a deveres de confidencialidade, segurança e respeito pela legislação de protecção de dados.

No caso da ferramenta de chat e assistente virtual, o serviço é prestado através da Tidio. A Tidio pode tratar dados pessoais introduzidos no chat para prestar o serviço contratado, assegurar o funcionamento da plataforma, garantir segurança, resolver problemas técnicos, prestar suporte e cumprir obrigações legais ou contratuais.

9. Transferências internacionais de dados

Sempre que sejam utilizados prestadores de serviços localizados fora do Espaço Económico Europeu, ou que recorram a entidades situadas fora desse espaço, o SNPIC procurará assegurar que existem garantias adequadas de protecção, incluindo decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo, acordos de tratamento de dados ou outros mecanismos previstos no RGPD.

No caso do Tidio/Lyro, a documentação do prestador indica que os dados são tratados principalmente no Espaço Económico Europeu, mas que podem existir transferências para os Estados Unidos da América ou outros países, com recurso a mecanismos de protecção como o Data Privacy Framework, decisões de adequação e/ou cláusulas contratuais-tipo.

Quando o utilizador interage com o SNPIC através de plataformas externas, como Facebook, Messenger, Instagram, WhatsApp, LinkedIn ou outras, os dados podem também ser tratados por entidades responsáveis por essas plataformas, de acordo com as respectivas políticas de privacidade e regras próprias.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

O site do SNPIC pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento técnico do site, melhorar a experiência do utilizador, guardar preferências, analisar estatísticas de utilização e assegurar a segurança dos serviços digitais.

Os cookies podem ser:

• cookies necessários, essenciais ao funcionamento do site e das suas funcionalidades básicas;
• cookies de preferência, utilizados para guardar escolhas do utilizador;
• cookies estatísticos ou analíticos, utilizados para compreender a utilização do site e melhorar os serviços;
• cookies de segurança, utilizados para proteger o site e prevenir utilizações indevidas;
• cookies de terceiros, quando existam ferramentas externas integradas, como chat, vídeo, mapas, redes sociais, serviços de análise ou outros componentes externos.

O utilizador pode configurar o seu navegador para bloquear, apagar ou limitar cookies. No entanto, a desactivação de determinados cookies pode afectar o funcionamento de algumas funcionalidades do site, incluindo formulários, preferências, estatísticas, segurança ou ferramentas de contacto.

Quando legalmente exigido, a utilização de cookies não essenciais dependerá de consentimento do utilizador através de aviso, banner ou painel de gestão de preferências.

11. Ferramentas de análise e estatística

O SNPIC pode utilizar ferramentas de análise estatística ou serviços equivalentes para compreender a utilização do site, melhorar os seus conteúdos, acompanhar o desempenho técnico e reforçar a qualidade dos serviços prestados.

Quando sejam utilizadas ferramentas de terceiros, como Google Analytics ou serviços equivalentes, poderão ser tratados dados técnicos e dados de utilização, como páginas visitadas, tempo de navegação, origem do acesso, tipo de dispositivo, navegador, dados aproximados de localização e outros identificadores técnicos.

A utilização destas ferramentas será configurada, sempre que possível, de forma a limitar a identificação directa dos utilizadores e respeitar as regras aplicáveis em matéria de cookies, consentimento, minimização e protecção de dados.

12. Redes sociais, Messenger, Instagram, Facebook, WhatsApp e outras plataformas externas

O SNPIC pode manter presença institucional e comunicar com trabalhadores, associados e público em geral através de redes sociais e plataformas externas, incluindo Facebook, Messenger, Instagram, WhatsApp, LinkedIn, YouTube, TikTok ou outras que venham a ser utilizadas.

Quando o utilizador interage com páginas, perfis, grupos, publicações, comentários, mensagens privadas ou formulários associados a essas plataformas, podem ser tratados dados como nome ou identificador público, fotografia de perfil, comentários, reacções, mensagens, conteúdos partilhados, dados técnicos, dados de utilização e outras informações disponibilizadas pelo próprio utilizador ou geradas pela plataforma.

Nestes casos, o tratamento de dados pode ser realizado pelo SNPIC, para responder, gerir comunicações, acompanhar pedidos, divulgar informação sindical e organizar a sua actividade institucional, e também pelas entidades responsáveis pelas próprias plataformas, de acordo com as respectivas políticas de privacidade.

O SNPIC não controla integralmente os tratamentos autónomos realizados por plataformas externas, nomeadamente quanto a algoritmos, estatísticas, publicidade, perfis de utilizador, segurança, conservação de dados, transferências internacionais ou cruzamento de informação entre serviços do mesmo grupo empresarial.

O utilizador deve consultar as políticas de privacidade e definições de privacidade das plataformas que utiliza. A eliminação de uma mensagem ou comentário junto do SNPIC pode não eliminar automaticamente dados conservados pela própria plataforma externa, quando esta actue como responsável autónoma pelo tratamento.

O SNPIC recomenda que não sejam publicados em comentários públicos dados pessoais sensíveis, documentos, recibos de vencimento, contratos, notas de culpa, dados de saúde, contactos privados, NIF, moradas ou outros elementos confidenciais. Sempre que a situação exija partilha de documentos ou análise individual, o contacto deve ser feito através de canais adequados e reservados.

13. Comunicações sindicais e informativas

O SNPIC poderá enviar comunicações institucionais, sindicais ou informativas relacionadas com a sua actividade, nomeadamente campanhas, comunicados, eventos, alertas laborais, informação sobre contratação colectiva, direitos dos trabalhadores, formações e iniciativas do Sindicato.

Quando a comunicação dependa de consentimento, o titular poderá retirá-lo a qualquer momento.

Quando a comunicação se fundamente no interesse legítimo do SNPIC, na relação associativa existente ou na actividade legítima da associação sindical, o titular poderá exercer o direito de oposição, nos termos legalmente aplicáveis.

14. Conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário às finalidades que justificaram a sua recolha, sem prejuízo de prazos legais de conservação ou da necessidade de conservação para defesa de direitos.

Em termos gerais:

• os dados relativos a pedidos de contacto são conservados pelo tempo necessário à resposta e acompanhamento do assunto;
• os dados relativos a pedidos de apoio podem ser conservados enquanto o processo estiver activo e durante o período necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos ou prova de actuação;
• os dados associativos são conservados durante a relação associativa e pelo período legalmente necessário após a sua cessação;
• os dados contabilísticos, fiscais ou administrativos são conservados pelos prazos legalmente aplicáveis;
• os dados técnicos e de segurança são conservados pelo período necessário à segurança, manutenção e diagnóstico dos sistemas;
• as conversas realizadas através do chat podem ser conservadas pelo período necessário à resposta, acompanhamento, melhoria do atendimento, segurança, defesa de direitos e cumprimento das condições do serviço utilizado;
• os dados tratados através de redes sociais ou plataformas externas podem também ficar sujeitos aos prazos de conservação dessas plataformas.

15. Segurança e confidencialidade

O SNPIC adopta medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, alteração, acesso não autorizado, divulgação indevida ou utilização abusiva.

O acesso aos dados pessoais é limitado às pessoas que necessitem dessa informação para cumprir as finalidades descritas nesta Política, estando sujeitas a deveres de confidencialidade.

Apesar das medidas adoptadas, nenhum sistema informático, meio de transmissão pela Internet ou forma de armazenamento electrónico é absolutamente seguro. O SNPIC compromete-se, contudo, a actuar com diligência, prudência e responsabilidade na protecção dos dados pessoais tratados.

16. Divulgação de dados a terceiros

O SNPIC não vende dados pessoais.

Os dados pessoais apenas poderão ser transmitidos a terceiros quando tal seja necessário e legítimo, nomeadamente:

• a prestadores de serviços essenciais ao funcionamento dos canais digitais e serviços do Sindicato;
• a advogados, consultores, técnicos ou entidades que prestem apoio ao SNPIC ou ao titular dos dados, quando necessário;
• a entidades públicas, administrativas, judiciais, fiscalizadoras ou policiais, quando exista obrigação legal ou necessidade de defesa de direitos;
• a entidades competentes em matéria laboral, sindical, segurança social, saúde e segurança no trabalho, fiscalização ou justiça, quando necessário à defesa dos direitos do trabalhador;
• a entidades expressamente indicadas ou autorizadas pelo titular dos dados;
• a terceiros quando tal seja necessário para prevenir, detectar ou reagir a utilização abusiva dos serviços, incidentes de segurança ou actos ilícitos.

17. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:

• direito de acesso aos seus dados pessoais;
• direito de rectificação de dados inexactos ou incompletos;
• direito ao apagamento dos dados, quando legalmente aplicável;
• direito à limitação do tratamento;
• direito de oposição ao tratamento;
• direito à portabilidade dos dados, quando aplicável;
• direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie no consentimento;
• direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou o afectem significativamente de forma semelhante, salvo nos casos legalmente permitidos.

O exercício destes direitos pode ser solicitado através do email: rgpd@snpic.pt.

O SNPIC poderá solicitar elementos adicionais para confirmar a identidade do titular dos dados, quando tal seja necessário para proteger a confidencialidade e segurança da informação.

O exercício dos direitos é gratuito, salvo nos casos legalmente previstos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos.

18. Reclamação junto da autoridade de controlo

Sem prejuízo de poder contactar previamente o SNPIC, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Protecção de Dados - CNPD

Av. D. Carlos I, 134, 1.º

1200-651 Lisboa

Site: www.cnpd.pt

19. Menores

Os canais digitais do SNPIC destinam-se principalmente a trabalhadores, associados e pessoas que procuram informação ou apoio sindical e laboral.

Sempre que sejam tratados dados de menores, o SNPIC adoptará especial cuidado, minimização e protecção, em particular quando estejam em causa jovens trabalhadores, aprendizes, estudantes-trabalhadores ou pedidos apresentados por representantes legais.

Se um titular de responsabilidades parentais ou representante legal considerar que foram fornecidos dados pessoais de menor de forma inadequada, deverá contactar o SNPIC através de rgpd@snpic.pt.

20. Ligações para outros sites

O site do SNPIC pode conter ligações para sites de terceiros. O SNPIC não controla nem se responsabiliza pelas políticas de privacidade, conteúdos ou práticas desses sites externos.

Recomenda-se a consulta das respectivas políticas de privacidade sempre que o utilizador aceda a sites, plataformas ou serviços de terceiros.

21. Alterações a esta Política de Privacidade

O SNPIC poderá actualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, nomeadamente por alterações legais, técnicas, organizativas ou pela introdução de novos canais digitais, ferramentas de atendimento, redes sociais, serviços de terceiros ou funcionalidades no site.

A versão em vigor será publicada nesta página, com indicação da data da última actualização.

22. Contactos

Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade ou com o tratamento de dados pessoais pelo SNPIC, contacte:

Email para assuntos de protecção de dados: rgpd@snpic.pt